Regulamentação da Lei de Acesso a Informação

              São José do Brejo do Cruz, cria a LEI 265-2015 de 19/06/2015, estabelecendo  os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no Art. 75, da Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do caput do Art. 5o, no inciso II, do § 3o, do Art. 37 e no § 2o, do Art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com as disposições da Lei Federal de no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Veja a lei na íntegra: