Criança e Adolescente

• Resolução 001/2019 – Dispõe sobre o Processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares

• Resolução 002/2019 – Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

• Edital 001/2019 – Dispõe sobre o Processo Eleitoral do Conselho Tutelar, no município de São José do Brejo do Cruz/PB