Para edital de seleção de projetos para firmar termo de execução cultural lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 – PNAB - Politica Nacional Aldir Blanc.
A Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023; e o Parecer nº 101/PGE/T-2024, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público, para edital de seleção de projetos para firmar termo de execução cultural.
O proponente deverá reunir todos os documentos, em formato .pdf, com até 10mb cada. Pessoa Jurídica.
a) Cartão de CNPJ, com data de emissão recente, e possuir CNAE compatível com a(s) área(s) de atuação inscrita neste Edital;
b) Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica (cópia do estatuto da instituição e respectivas atualizações e cópia da ata de eleição ou do termo de posse do(a) dirigente em exercício, dentro da validade; ou Contrato Social; no caso de MEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual);
c) Cópia do CPF e documento de identificação com foto colorida (frente e verso) do representante legal da pessoa jurídica;
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
g) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
i) Autodeclaração para proponentes que optaram pelas ações afirmativas (Anexo 1 Autodeclaração para Ações Afirmativas) preenchida e assinada, acompanhada de eventuais documentos adicionais.
