Decretos [1019]

23/01/2025
800/2025
Dispõe sobre normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização e Autorização para localização e Funcionamento de Atividades para o exercício de 2025 e dá outras providência