Decretos [1093]
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15/05/2025
806
REGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/21 ( LEIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) IMPLEMENTA BOAS PRÁTICAS SOBRE O TEMA FUNDADAS NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA
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 DECRETO 806-2025.pdf 5,71 MB |