Data 26/06/2025 Número 810/2025 Objeto REGULAMENTA O ARTIGO 176 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB.

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