Data 25/07/2025 Número 812/2025 Objeto Regulamenta a Lei Federal n” 12.846. de 1" de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"

Anexo(s) DECRETO 812-2025.pdf 8,80 MB Covid