Data 19/07/2025 Número 814/2025 Objeto REGULAMENTA FAVORECIDO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/ PB, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N“ 123/2006, E ADOTA O

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