Data 04/04/2023 Número 749/2023 Objeto DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETO Nº 747/2023 QUE FIXOU O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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