Decretos [72]

27/07/2021
705/2021
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA