Data 10/08/2023 Número 755/2023 Objeto EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ORGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTADO PELA IN RFB 1.234/2012, ALTERADA PELA IN RFB 2.145/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexo(s) Decreto 755-2023.pdf 2,54 MB Covid