Decretos [78]
Data
17/06/2021
Número
699/2021
Objeto
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Anexo(s)
Decreto 699-2021.pdf
2,13 MB
Covid
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