Data 28/12/2023 Número 768/2023 Objeto REGULAMENTA O DISPOSTO DO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUEDRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COM

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