Decretos [785]

28/12/2023
770/2023
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB