Data 28/12/2023 Número 777/2023 Objeto REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICA, DE PERCENTURAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PLEO LICITAN

Anexo(s) Decreto 777-2023.pdf 3,92 MB Covid