Decretos [795]

28/12/2023
780/2023
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIEMTNO AUXILIAR - PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, NO ÂMBOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB