Decretos [830]
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07/06/2024
790/2024
REGULAMENTA A CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, PREVISTO PELO ART. 100 DA LEI Nº 453/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
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 Decreto 790-2024.pdf 13,15 MB |