Leis [105]
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433/2022
REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ, PARAÍBA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I,
20/07/2022
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