Leis [118]
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444/2022
Dispões sobre a utilização dos aplicativos de mensagens instantâneas Whatsapp, Telegram e e-mail, ou seus similares ou mediante entrega pessoal e presencial como meios de comunicação de atos, citações, notificações e comunicações processuais da Aministraç
22/11/2022
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 Lei 444-2022.pdf 1,15 MB |