Leis [127]
Número
453/2023
Objeto
Da nova redação da Lei Municipal nº 258 de 10 de junho de 2015, que dispões sobre a politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Data
31/03/2023
Anexo(s)
Lei 453-2023.pdf
62,26 MB
Covid
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