Número 459/2023 Objeto Ementa: "Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios com estampido e, assim de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidoso no Município de São José do Brejo do Cruz, e dá outras providências Data 24/05/2023

Anexo(s) Lei 459-2023.pdf 1,34 MB Covid