Leis [190]
|
534/2025
Altera os artigos 1®, 17, e 32 da Lei n“. 454/2023 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São José do Brejo do Cruz e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras pr
03/12/2025
|
 LEI N534-2025.pdf 591,54 KB |