Número 537/2026 Objeto Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Data 22/01/2026

Anexo(s) LEI 537-2026.pdf 1,34 MB Covid