Número 543/2026 Objeto Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das rede Data 20/05/2026

Anexo(s) LEI 543-2026.pdf 3,31 MB Covid