Leis [45]
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363/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL N°. 258/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/06/2019
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