Leis [98]
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425/2022
ALTERA A REDAÇÃODO ART. 1º E DO ART. 2º E ANEXO I, DA LEI Nº 421/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/03/2022
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 Lei 425-2022.pdf 1,18 MB |
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425/2022
ALTERA A REDAÇÃODO ART. 1º E DO ART. 2º E ANEXO I, DA LEI Nº 421/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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