O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de São José do Brejo do Cruz – PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, bem como pela legislação municipal pertinente, TORNA PÚBLICA a abertura das inscrições para o Processo de Escolha Suplementar Indireta destinado à seleção de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de São José do Brejo do Cruz – PB, mediante as condições estabelecidas neste Edital
O presente Edital tem por objeto regulamentar o Processo de Escolha Suplementar Indireta para formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de São José do Brejo do Cruz – PB.
O exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, de caráter temporário, autônomo e não jurisdicional, conforme dispõe o artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990.
A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, sendo assegurados os direitos previstos na legislação vigente.