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2025
Lei 510-2025.pdf
6,06 MB
2025
Lei 529-2025.pdf
1,33 MB
2024
Lei 501-2024.pdf
1,66 MB
2023
Lei 458-2023.pdf
1,25 MB
2022
LEI-429-2022-PUBLICACAO.pdf
1,43 MB
2021
ANEXO-DE-PRIORIDADES.pdf
58,62 KB
Lei-411-2021-Alteracao.pdf
444,51 KB
Doc_89148_21_recibo_protocolo.pdf
131,00 KB
LEI-406-2021.pdf
3,06 MB
2020
Lei-388-alteracao.pdf
1,63 MB
LEI-378-2020.pdf
6,04 MB
2019
Lei_364-Anexos-RISCOS FISCAIS.pdf
66,29 KB
LEI-364-2019-alteracao.PDF
768,55 KB
Anexos-MDF-AMF-2020.pdf
483,98 KB