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Data Número Objeto Anexo(s) Covid
30/01/2025 801/2025 Decreta Luto Oficial e Ponto Facultativo no dia 31 de janeiro de 2025 e dá outra Mais ... Decreto 801-2025.pdf 1.020,32 KB
28/01/2025 007/2025 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 007-2025.pdf 65,66 KB
27/01/2025 006/2025 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 006-2025.pdf 709,25 KB
24/01/2025 005/2025 TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025 Decreto 005-2025.pdf 558,03 KB
23/01/2025 800/2025 Dispõe sobre normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propried Mais ... Decreto 800-2025.pdf 1,04 MB
23/01/2025 003/2025 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 003-2025.pdf 720,19 KB
23/01/2025 004/2025 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 004-2025.pdf 706,80 KB
07/01/2025 799/2025 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desen Mais ... Decreto 799-2025.pdf 1,90 MB
31/12/2024 142/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 142-2024.pdf 709,78 KB
30/12/2024 141/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 141-2024.pdf 768,36 KB
27/12/2024 140/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 140-2024.pdf 744,29 KB
26/12/2024 139/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 139-2024.pdf 790,97 KB
23/12/2024 138/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 138-2024.pdf 789,57 KB
20/12/2024 134/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 134-2024.pdf 734,12 KB
20/12/2024 135/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 135-2024.pdf 714,55 KB
20/12/2024 136/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 136-2024.pdf 874,47 KB
20/12/2024 137/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 137-2024.pdf 722,54 KB
16/12/2024 133/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 133-2024.pdf 807,32 KB
13/12/2024 131/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 131-2024.pdf 723,18 KB
13/12/2024 132/2024 TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024. Decreto 132-2024.pdf 560,42 KB