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04/04/2023 749/2023 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETO Nº 747/2023 QUE FIXOU O REGIME DE TRANSIÇÃO Mais ... Decreto 749-2023.pdf 345,21 KB
03/04/2023 021/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 021-2023.pdf 720,56 KB
31/03/2023 020/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 020-2023.pdf 726,76 KB
27/03/2023 019/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 019-2023.pdf 727,68 KB
22/03/2023 747/2023 FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL Mais ... Decreto 747-2023.pdf 1,37 MB
22/03/2023 018/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 018-2023.pdf 729,95 KB
20/03/2023 017/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 017-2023.pdf 724,64 KB
17/03/2023 016/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 016-2023.pdf 731,99 KB
15/03/2023 015/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 015-2023.pdf 723,96 KB
10/03/2023 012/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 012-2023.pdf 722,82 KB
10/03/2023 013/2023 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022, EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, D Mais ... Decreto 013-2023.pdf 421,72 KB
10/03/2023 014/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 014-2023.pdf 343,21 KB
09/03/2023 746/2023 CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO Mais ... Decreto 746-2023.pdf 1,47 MB
07/03/2023 011/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 011-2023.pdf 717,96 KB
27/02/2023 008/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 008-2023.pdf 721,59 KB
23/02/2023 007/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 007-2023.pdf 721,77 KB
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14/02/2023 743/2023 DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPI Mais ... Decreto 743-2023.pdf 2,73 MB
14/02/2023 745/2023 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIED Mais ... Decreto 745-2023.pdf 1,35 MB
13/02/2023 006/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 006-2023.pdf 705,93 KB