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Data Número Objeto Anexo(s) Covid
07/04/2020 639/2020 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Decreto 639-2020.pdf 78,01 KB
31/03/2020 016/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 016-2020.pdf 320,63 KB
30/03/2020 015/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 015-2020.pdf 317,14 KB
25/03/2020 014/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 014-2020.pdf 320,26 KB
18/03/2020 013/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 013-2020.pdf 313,91 KB
16/03/2020 012/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 012-2020.pdf 318,91 KB
13/03/2020 011/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 011-2020.pdf 315,21 KB
05/03/2020 010/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 010-2020.pdf 318,60 KB
04/03/2020 009/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 009-2020.pdf 315,26 KB
03/03/2020 008/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 008-2020.pdf 317,58 KB
27/02/2020 007/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 007-2020.pdf 317,22 KB
27/02/2020 007/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 007-2020-1.pdf 78,19 KB
27/02/2020 007/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 007-2020-2.pdf 78,19 KB
21/02/2020 006/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 006-2020.pdf 325,16 KB
20/02/2020 633/2020 DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 26 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROV Mais ... Decreto 633-2020.pdf 81,17 KB
14/02/2020 005/2020 DECRETO Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 - LEI N.369. Republicação por Incorreçã Mais ... Decreto 005-2020.pdf 321,22 KB
14/02/2020 005/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 005-2020-1.pdf 79,79 KB
14/02/2020 005/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 005-2020-2.pdf 320,72 KB
29/01/2020 004/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 004-2020.pdf 79,21 KB
29/01/2020 003/2020 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 003-2020.pdf 80,30 KB