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28/12/2023 774/2023 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA - TR, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS Mais ... Decreto 774-2023.pdf 3,90 MB
28/12/2023 775/2023 REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA Mais ... Decreto 775-2023.pdf 16,45 MB
28/12/2023 776/2023 DISPÕE SOBRE O PRECESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, QUE COMPREENDE OS CASOS DE INEXIG Mais ... Decreto 776-2023.pdf 5,33 MB
28/12/2023 777/2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A EXIGÊNC Mais ... Decreto 777-2023.pdf 3,92 MB
28/12/2023 778/2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDI Mais ... Decreto 778-2023.pdf 14,88 MB
28/12/2023 779/2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDI Mais ... Decreto 779-2023.pdf 2,54 MB
28/12/2023 780/2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDI Mais ... Decreto 780-2023.pdf 5,09 MB
28/12/2023 781/2023 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDI Mais ... Decreto 781-2023.pdf 1,35 MB
28/12/2023 169/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 169-2023.pdf 112,95 KB
26/12/2023 168/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 168-2023.pdf 106,32 KB
22/12/2023 167/2023 TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 Decreto 167-2023.pdf 31,71 KB
21/12/2023 163/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 163-2023.pdf 68,24 KB
21/12/2023 163/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 163-2023.pdf 68,24 KB
21/12/2023 164/2023 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 Decreto 164-2023.pdf 88,45 KB
21/12/2023 165/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 165-2023.pdf 66,47 KB
21/12/2023 166/2023 TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 Decreto 166-2023.pdf 62,22 KB
20/12/2023 161/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 161-2023.pdf 62,86 KB
20/12/2023 162/2023 TRANSFERE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 Decreto 162-2023.pdf 75,29 KB
19/12/2023 159/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 159-2023.pdf 61,29 KB
19/12/2023 160/2023 REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 Decreto 160-2023.pdf 51,77 KB