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09/05/2023 030/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mais ... Decreto 030-2023.pdf 723,43 KB
08/05/2023 029/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mais ... Decreto 029-2023.pdf 732,05 KB
04/05/2023 028/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mais ... Decreto 028-2023.pdf 736,35 KB
02/05/2023 027/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mais ... Decreto 027-2023.pdf 746,21 KB
27/04/2023 026/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 026-2023.pdf 745,10 KB
25/04/2023 025/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 025-2023.pdf 744,19 KB
20/04/2023 024/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 024-2023.pdf 718,13 KB
13/04/2023 023/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 023-2023.pdf 740,07 KB
04/04/2023 748/2023 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023, EM FACE DA CELEBRAÇÃO C Mais ... Decreto 748-2023.pdf 379,20 KB
04/04/2023 749/2023 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETO Nº 747/2023 QUE FIXOU O REGIME DE TRANSIÇÃO Mais ... Decreto 749-2023.pdf 345,21 KB
03/04/2023 021/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 021-2023.pdf 720,56 KB
31/03/2023 020/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 020-2023.pdf 726,76 KB
27/03/2023 019/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 019-2023.pdf 727,68 KB
22/03/2023 747/2023 FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL Mais ... Decreto 747-2023.pdf 1,37 MB
22/03/2023 018/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 018-2023.pdf 729,95 KB
20/03/2023 017/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 017-2023.pdf 724,64 KB
17/03/2023 016/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 016-2023.pdf 731,99 KB
15/03/2023 015/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 015-2023.pdf 723,96 KB
10/03/2023 012/2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Decreto 012-2023.pdf 722,82 KB